17 DE AGOSTO DE 2019

Previdência privada: cuidado para o investimento não escorrer pelo ralo


Direito do Consumidor
21 de junho de 2019


Na coluna anterior tratamos sobre os tipos de previdência privada, mais especificamente sobre as diferenças entre os planos PGBL (Plano Gerado de Benefício livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício livre). Conhecer as especificidades de cada um deles é essencial para quem planeja optar por estas alternativas financeiras. Entretanto, além de escolher quais dos modelos se adequa melhor às suas necessidades, o consumidor deve avaliar os custos envolvidos na contratação, em especial, as taxas cobradas pelos serviços prestados. A primeira taxa que merece ser avaliada é a denominada taxa de administração, que é o valor cobrado pela instituição financeira para gerir os recursos financeiros aplicados junto ao plano de previdência privada. Ela é definida a partir de uma porcentagem anual sobre o investimento realizado e pode variar muito de instituição financeira para outra, algumas instituições chegam a cobrar 5% (ou mais) anualmente, enquanto outras prestam o mesmo serviço mediante a cobrança de uma taxa de administração próxima de 1%. Por razões obvias, quanto menor a taxa de administração menor o curso da prestação do serviço, já que o seu valor será descontado levando-se em conta, na maior parte dos casos, o valor do patrimônio aplicado. O ideal neste caso é o consumidor optar por taxas de administração de no máximo 1,0%, considerada pelos analistas do mercado financeiro como de baixo impacto sobre o patrimônio do consumidor. Para além da taxa de administração as instituições financeiras cobram uma taxa sobre cada valor depositado pelo consumidor: é a denominada taxa de carregamento. Então quer dizer que além de anualmente o consumidor perder até 5% do seu patrimônio com a taxa de administração, perde também um pouquinho a cada depósito? Isso mesmo! A boa notícia é que muitas instituições financeiras oferecem taxa zero de carregamento, ou ainda, adotam um valor regressivo para essa taxa, que chegará a zero dentro de alguns anos. O ideal, portanto, é que o consumidor pondere pela possibilidade de escolha da instituição que lhe ofereça ou uma taxa de carregamento igual a zero ou que chegará a zero em um curto espaço de tempo, por uma razão é simples: a instituição financeira já será remunerada pela taxa de administração. O consumidor sofre a cobrança, também, da taxa de saída, que é o valor cobrado pela retirada de valores depositados no plano de previdência privada antes de concluído o tempo de contribuição previsto inicialmente. Esse valor pode chegar a mais de 2% sobre o montante retirado, o que, mais uma vez, resulta em uma significativa perda de patrimônio para o consumidor. Para além destas, o consumidor deve buscar informações sobre a taxa de excedente financeiro. Em termos gerais, esta taxa é importante em razão do fato de que a instituição financeira, ao aplicar o recurso do consumidor no mercado financeiro poderá ter um retorno maior do que o valor ajustado com o consumidor, levando a um lucro que poderá ou não ser repassado para o consumidor a depender da percentagem da taxa. Assim, uma taxa de excedente de 50% significa que a instituição irá dividir com o consumidor o lucro obtido com a aplicação do recurso financeiro, sempre que o valor obtido com a aplicação ultrapassar o valor do repasse mensal devido ao consumidor ao final do período de contribuição do seu plano. Para além destas taxas, o consumidor deve atentar para o perfil de investimento que a instituição financeira propõe para os valores depositados. É que a depender de como a instituição aplica estes valores, o consumidor estará sujeito a um grau de risco elevado, moderado ou pequeno, o que poderá resultar – em momento de crise – em sérios riscos para a rentabilidade pretendida. A diferença desses graus de risco resulta da forma de aplicação dos recursos pela instituição financeira, que pode variar entre ações na bolsa de valores e a aplicação em títulos públicos. Em verdade, quanto maior o risco envolvido na aplicação, maiores são as possibilidade de aumento da rentabilidade, todavia, o consumidor deve ponderar se o risco envolvido vale a pena em razão da finalidade do investimento realizado, ou seja, se o seu objetivo é garantir uma rentabilidade mínima com maior segurança, ou arriscar a ter um rendimento maior, mas com mais probabilidade de sofrer um revês. Em verdade, como demonstrado nestas duas últimas colunas, a contratação de uma previdência privada é uma decisão de grande impacto na vida do consumidor e precisa ser precedida de pesquisa das opções disponíveis e, acima de tudo, de uma análise das informações disponíveis, além do esclarecimento de todas as dúvidas que surgirem no momento da contratação ou da oferta de um plano de previdência por uma instituição financeira, pois a depender da escolha, no futuro, quando o recurso se mostrar mais necessário, poderá se surpreender com a constatação de que, por falta de informação, realizou um péssimo negócio. Antes de concluir a nossa coluna, uma alerta muito importante, é comum as instituições financeiras oferecerem, e até mesmo forçarem, o consumidor a contratar, junto com a sua previdência privada, um serviço denominado “pecúlio”. O pecúlio se assemelha a um seguro de vida, mas com algumas particularidades, porém, o mais importante é que o consumidor esteja ciente de que não é obrigado a contratar o pecúlio e que a contratação do plano de previdência não pode ficar condicionada à contratação deste tipo de serviço.

*Prof. Felipe Comarela Milanez – Departamento de Direito da UFOP – Coordenador do Núcleo de Estudos Consumo, Vulnerabilidade e Desenvolvimento Econômico.

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