21 DE JULHO DE 2019

Itabirito – Tribunal determina devolução de mais de R$ 16 milhões por uso indevido de recursos da Cfem


Itabirito
28 de junho de 2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em sessão de 18 de junho, determinou que diversos secretários e ex-secretários municipais da Prefeitura de Itabirito façam o ressarcimento de R$ 16,4 milhões ao erário municipal por uso indevido de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em 2013. A Corte de Contas ainda aplicou multas que somam R$ 87 mil aos então gestores. A Cfem é uma compensação paga pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, e deve ser aplicada apenas em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em benefícios para a comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação.

Em sua proposta de voto, o relator do processo de Auditoria número 951.424, conselheiro substituto Adonias Monteiro, ressaltou as aplicações equivocadas dos recursos da Cfem pelo município de Itabirito, tais como pagamentos de dívidas e juros, impressões de carnês de IPTU, acordos judiciais para pagamentos de aluguéis vencidos e despesas correntes do município não atreladas à finalidade para a qual foi criada.

Em seu voto, o conselheiro José Alves Viana decidiu pelo ressarcimento dos valores aplicados de forma irregular. “Inúmeros foram os usos inadequados dessa fonte preciosa e temporária de recursos que em nada contribuíram para o ressarcimento da fauna e da flora devastada, nem para o desenvolvimento local voltado à sustentabilidade do município em matéria ambiental”.

Desta forma, a Primeira Câmara do TCEMG determinou o ressarcimento ao erário municipal dos valores, sendo cada secretário responsável pela devolução referente aos gastos irregulares feitos por sua pasta, sendo:

• Valdir José de Morais (Administração) em R$ 8,3 milhões;

• Ubiraney de Figueiredo Silva (Cultura e Turismo) em R$ 3,9 milhões;

• Octávio João Silva Baeta (Obras e Serviços) em R$ 2,2 milhões;

• Carmem Lúcia Santiago de Miranda (Comunicação Social) em R$ 125 mil;

• Sanders Jones de Assis (Desenvolvimento Econômico) em R$ 267 mil;

• Jussara do Carmo Vieira (Assistência Social) em R$ 24,9 mil;

• Alessandro Rohlfs Massaini (Esportes e Lazer) em R$ 168 mil;

• Artidório Pereira Senem (Segurança e Trânsito) em R$ 681 mil;

• Marília de Toledo (Fazenda) em R$ 193 mil;

• João Batista dos Reis Alves (Assessor Jurídico) em R$ 59,7 mil;

• Antônio Neto de Avelar (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em R$ 47,7 mil;

• Lúcio Flávio Rodrigues Bastos (Obras e Serviços) em R$ 83,6 mil;

• Sebastião Antônio da Silva (Chefe de Gabinete) em R$ 110 mil.

O TCE determinou ainda que o atual prefeito envie um projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, “com o objetivo de criar um fundo específico para recebimento e gerenciamento da compensação financeira e regulamente a sua aplicação”, bem como a “emissão de recomendação ao atual prefeito de Itabirito para que se abstenha de utilizar recursos da Cfem em despesas indevidas, nos termos da fundamentação desta proposta de voto”.

Prefeitura se posiciona

A prefeitura de Itabirito divulgou nota onde contesta a determinação na quinta-feira, 27/06:

“A Prefeitura de Itabirito esclarece os fatos divulgados referentes à decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) que entendeu como irregular a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - imposto do minério.

Os investimentos foram realizados em benefício da população para melhorar a educação, a diversificação econômica e meio ambiente, conforme determina a Lei 7.990/1989, além de investimentos em cultura, esporte e assistência social.

O município e a população não tiveram qualquer prejuízo, sendo injusto determinar ressarcimento, e, por isso, já está sendo preparado recurso para reverter a situação. Os secretários municipais agiram corretamente e dentro da lei, prova disso é que as Contas da Prefeitura dos anos de 2013 até 2016 já foram aprovadas pelo próprio Tribunal de Contas e pela Câmara de Vereadores”.

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