21 DE OUTUBRO DE 2019

Prefeito de Itabirito veta projeto que promete combater corrupção em licitações


Itabirito
04 de outubro de 2019

Por Marcelo Sena

Veto foi apresentado à Câmara Municipal na última segunda (30), justificativa é de inconstitucionalidade do projeto

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, realizada na última segunda-feira (30), a Prefeitura Municipal enviou uma indicação de veto ao projeto de lei 59/2019, de autoria do vereador Renê Butekus (PSDB) que se apresenta como uma iniciativa de combate à corrupção em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Itabirito.

O projeto propõe a obrigatoriedade de um seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços assinados pela Prefeitura. De acordo com o autor do projeto, a iniciativa já existe em outras cidades e contribui para o combate da corrupção em Itabirito, ao verificar a saúde financeira das empresas que prestam serviços ao município.

“Nós trouxemos para cá esse projeto de lei para, definitivamente, banir empresas corruptas de participarem de processos licitatórios em Itabirito. Eu fui surpreendido, pois nós vereadores votamos todos favoráveis ao projeto, com o veto enviado pelo prefeito, alegando ato de inconstitucionalidade. Mas ele não fala qual”, alegou da tribuna o vereador Renê.

De acordo com a Prefeitura de Itabirito, a justificativa do veto “foi baseada no parecer jurídico da Prefeitura, que embasa todas as respostas sobre as propostas de projetos de Lei”. Assim, o projeto de lei é inconstitucional, pois “tenta editar a Lei Federal 8666/93, a ‘lei de licitações’”.

“Desse modo, o assunto só compete à União legislar, não ao município. Quem define essa pauta, sobre as licitações, não sou eu ou o Prefeito ou algum agente político da cidade; existe uma lei federal e ela deve ser respeitada”, argumentou Beatriz Vignolo, advogada efetiva da Prefeitura e atual procuradora jurídica do município.

No parecer jurídico, consta que “a proposta de lei contraria o disposto a nível federal, ao determinar, em seu art.1º, a contratação vinculada ao fornecimento de um único tipo de garantia, qual seja, o seguro-garantia, como condição para formalização dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços com o município de Itabirito”. “Assim, a proposta apresenta inconstitucionalidade por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais atinentes a licitações, contratos e seguros”.

“Perceba-se que a proposição legislativa municipal aborda nitidamente normas gerais sobre contratação e licitação, as quais apenas a União pode editar. Não obstante, o legislativo municipal editou outras normas também gerais sobre a mesma matéria, sem competência legislativa para isto e um sentido conflitante com aquelas que foram editadas pelo ente federativo competente” – consta no parecer jurídico.

A procuradora argumentou ainda que “a Constituição Federal estabelece quais são as competências da União e o projeto de lei pretende regular alguns artigos da Lei Federal. Então, da forma como foi apresentado, não pode ser executado”. Beatriz Vignolo destacou, por fim, que a assessoria jurídica está à disposição do vereador para ajudar a elaborar uma proposta de lei adequada à Constituição e às competências do município.

Para o vereador Leo do Social (PHS), o “fato da Prefeitura não sancionar os projetos de lei não é uma posição política, mas, sim, uma posição técnica, baseada no contexto jurídico, que respeita as leis do país”.

Questionada sobre quais medidas anticorrupção já estão sendo tomadas por essa gestão, a prefeitura respondeu que as principais medidas são: “a equipe de transição está revisando todos os processos da administração passada da Prefeitura, criação da Ouvidoria, interlocução com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, acompanhamento de uma auditoria externa, investimento em transparência (incluindo a revisão do Portal da Transparência) e revisão das ferramentas de controle interno”, respondeu, por comunicado, a Prefeitura de Itabirito.

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