21 DE OUTUBRO DE 2019

Celso Cota é condenado por não cobrar IPTU


Mariana
11 de outubro de 2019


O ex-prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, foi condenado por ato de improbidade administrativa por ter deixado de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a condenação determina a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa, consubstanciada na devolução em dobro do valor isentado indevidamente. A decisão, assinada pela Juíza Cirlaine Maria Guimarães, data do dia 24 de setembro deste ano.

De acordo com a sentença, o ex-chefe do Executivo concedeu benefício fiscal sem previsão legal, deixando de cobrar, por meio de execução fiscal, o valor correspondente devido. O ato foi caracterizado como improbidade administrativa diante à inexistência de lei municipal específica e em razão da ausência de efetiva execução fiscal.

A cobrança de tributos como o IPTU está entre os princípios fundamentais da administração pública e decorre de obrigação legal que não permite ao chefe do executivo deixar de cobrar. A não cobrança de tributos implica em crime de responsabilidade do gestor público, uma vez que caracteriza indevida renúncia de receita. É a partir da arrecadação desse recurso que o poder Executivo realiza obras de infraestrutura urbana no município, como saneamento, melhorias em vias, criação de espaços públicos e investimento em educação, saúde e segurança.

Veja mais
















QUER FICAR POR DENTRO DAS NOVIDADES? CLIQUE E CADASTRE O SEU EMAIL, PROMETEMOS NÃO ENVIAR SPAM!
ITABIRITO
OURO PRETO
MARIANA
BRASIL
MUNDO
ARTIGOS
GALERIA
EDIÇÕES
SOBRE NÓS

 CONTATO
   

PARCEIROS