08 DE AGOSTO DE 2020

Em tempos de pandemia de coronavírus


Direito do Consumidor
24 de abril de 2020


Por Felipe Comarela

A realidade bateu à nossa porta, nos últimos trinta dias tivemos que adotar medidas que nossa geração só conhecia nos filmes de ficção, pois bem, tenho para mim que nossa sociedade vai mudar, o mundo vai mudar, as nossas relações irão mudar, e o direito não será diferente. Porém, em momento como estes, em que muitos de nós teve impacto nos salários, ou que infelizmente perderam o emprego, o direito do consumidor se faz ainda mais importante.

É com essa compreensão que escrevo essa nossa coluna. O objetivo é apresentar para o consumidor algumas informações que poderão auxiliar nas diversas situações que poderão surgir durante esse período de atribulação que estamos passando (e, unidos, iremos passar).

Para facilitar a compreensão, vou dividir a explicação em tópicos, considerando os mais diversos assuntos.

1 – Fornecimento de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – estabeleceu no dia 24 de março algumas medidas emergenciais que poderão durar por até 90 dias, prorrogáveis por igual período caso seja necessário. Cito alguma delas:  

a) As distribuidoras de energia poderão suspender temporariamente o atendimento presencial e o atendimento por via telefônica deverão priorizar às solicitações envolvendo urgências e emergências

b) Permitir que a entrega da fatura de cobrança mensal seja suspensa. Caso a prestadora do serviço (no caso da nossa região, a CEMIG) adote esse postura, o consumidor deve ficar atento pois deverá acessar o site ou aplicativo da empresa. O acesso ao código de barras para pagamento e demais informações sobre o valor cobrado serão fornecidos por estes meios. É importante o consumidor ficar atento, também, para o fato de que não receber a fatura impressa não afasta a obrigação de pagamento.

c) A empresas também estão autorizadas a realizarem as medições do consumo em períodos diversos do usualmente adotado (geralmente 30 dias). Isso tem um efeito direto no valor da conta. É que a CEMIG poderá adotar uma forma diferente de indicar o consumo neste período. Ela poderá adotar a média do consumo de energia elétrica nos últimos 12 meses. Porém, deverá ser garantido ao consumidor um meio alternativo para que ele informe à empresa a autoleitura do seu medidor de consumo de energia. É fundamental que os consumidores que moram em casas alugadas a menos de 12 meses fiquem atentos a esse procedimento, para evitar que um eventual consumo exagerado realizado por outras pessoas, sejam utilizadas para definir o valor da sua conta de energia. Portanto, é fundamental que o consumidor faça a autoleitura e informe estas dados para a CEMIG  pelo telefone 116, aplicativo CEMIG atente, ou site www.cemig.com.br, por exemplo.

d) Fica proibido a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento (não pagamento da conta).

2 – Planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde estabeleceu que todos os planos de saúde deverão atender aos pedidos de exames para detecção do coronavírus, caso o exame seja solicitado pelo médico. Nestes casos, o exame deverá ser realizado no prazo máximo de 3 dias. E mais, os planos de saúdem não podem se recusar de realizar o exame pelo fato do consumidor não estar internado. 

A depender do tipo de plano, o consumidor terá direito a receber o tratamento. Por exemplo, se possui um plano ambulatorial, terá direito a consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais relacionados com os sintomas do coronavírus. Caso o plano seja hospitalar, para além desses procedimentos, o consumidor terá direito ainda à internação.

Em razão de toda a mobilização necessária para dar atenção aos casos de coronavírus, alguns prazos para a realização de outros exames e procedimentos foram momentaneamente alterados, por exemplo, o prazo máximo para que o consumidor consiga realizar uma consulta com um pediatra, um ginecologista ou clínico geral, que antes era de 07 dias, passou para 14 dias. A consulta com as demais especialidades, que antes era de 14 dias, passou para 28. Já os procedimentos de alta complexidade, que antes deveriam ser realizados em até 21 dias, passaram para 42 dias. Caso o consumidor tenha a necessidade de realizar algum procedimento, o recomendado é que entre em contato com o seu plano de saúde para se informar sobre os prazo de atendimento, evitando-se assim maiores contratempos.  Contudo, a obrigatoriedade de atendimento imediato dos casos de urgência e emergência não foram alterados, devem ser prestados imediatamente.

3 – Serviços educacionais

Esse, certamente, é um assunto que deve estar causando alguns contratempos aos consumidores. 

Ainda que possam existir orientações divergentes, originadas dos mais diversos órgãos que atuam na defesa do consumo, esta coluna optou por se orientar pelas recomendações apresentadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça. Uma orientação, portanto, advinda do Governo Federal. 

Antes de qualquer outra informação a esse respeito, é importante ponderar que todos os envolvidos na prestação do serviço foram afetados por essa pandemia, tanto consumidor quanto fornecedor. E foi partindo desse pressuposto que a SENACON estabeleceu algumas recomendações para as partes envolvidas.

1 – As partes devem sempre buscar um acordo, independentemente do assunto. Neste momento, é fundamental nos colocarmos no lugar do outro e perceber que todos estamos sendo impactados.

2 – Havendo possibilidade de oferta, os cursos presenciais poderão ter sua execução transferida temporariamente para a modalidade a distância, desde que mantida a qualidade dos conteúdos e da metodologia (que deverá ser adaptada). Nestes casos, ainda que o consumidor tenha contratado um curso presencial, uma Portaria do MEC autoriza a excepcional situação dos conteúdos serem ministrados na modalidade a distância.

Para a SENACON é importante esclarecer que o consumidor não tem direito a reduzir a mensalidade pelo fato das aulas temporariamente estarem sendo ministradas na modalidade a distância. Esse assunto certamente já foi objeto de questionamento por muitos consumidores.

É que a fórmula de cálculo da mensalidade leva em conta diversos cursos que estão sendo mantidos pelas escolas, tal como pagamento de professores e funcionários, investimentos em tecnologias, entre outros. É sempre bom lembrar que o valor da mensalidade escolar está atrelada à planilha de custos que o consumidor tem direito de conhecer. A mensalidade, portanto, não é um pagamento relativo ao serviço prestado em um mês, ela representa uma forma de pagamento parcelado do valor anual do serviço.

Entretanto, em se tratando de educação infantil, onde a modificação da modalidade presencial para a distância não se mostra possível, a SENACON recomenda que as partes avaliem a possibilidade de manutenção do pagamento da mensalidade, com a consequência prestação do serviço após o fim do afastamento social com o respectivo desconto dos valor pagos quando o serviço estava interrompido. Isso, para as hipóteses em que seja possível a prestação do serviço em outros momento.

Já para a hipótese do ser impossível postergar o período de execução do serviço, as partes deverão ajustar a rescisão do contrato, cabendo a devolução dos valores eventualmente pagos sob a forma de adiantamento.
Para ficar atualizado sobre as informações relevantes para os consumidores, acompanhem as publicações do projeto NDCon na nossa conta no Instragran @consumidorufop.

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