03 DE JUNHO DE 2020

Justiça interrompe decreto que permitia funcionamento do comércio em Itabirito


Itabirito
15 de maio de 2020


A procuradoria municipal afirma que a sentença possui falhas e que o município irá recorrer

Por Glauciene Oliveira

A Justiça interrompeu, nesta quarta-feira (13) o funcionamento do comércio de Itabirito. A decisão foi tomada após uma Ação Civil Pública do Ministério Público (MP) que pediu a suspensão do Decreto Municipal nº 13.155/2020 que permitia a flexibilização das medidas restritivas e de prevenção contra o COVID-19. A decisão é de primeira instância e ainda permite recursos.

Desde o dia 28 de abril, a prefeitura havia liberado, através do decreto, o retorno das atividades essenciais e não-essenciais no comércio, indústria e prestação de serviço.

O juiz Antônio Francisco Gonçalves, autor da liminar, destacou que os decretos que estavam em vigor na cidade violam a legislação estadual e federal sobre o COVID-19, por isso a prefeitura estava “abusando de sua competência legislativa”.

De acordo com o juiz, a violação aconteceu, pois os decretos não tinham base em estudos técnicos. “Por não existirem condições de fiscalização por parte das autoridades públicas em relação às medidas sanitárias aptas a permitirem o reinício das atividades, bem como pela inexistência de plano de contingência, no âmbito municipal, para eventual sobrecarga do sistema público de saúde, impactando, inclusive, a microrregião de saúde, refletindo, ainda, na macrorregião sanitária, comprometendo toda a integralidade do sistema”, consta trecho do documento.

A liminar esclarece que as normas estaduais são mais restritivas do que as impostas pelo município, “por serem garantidoras de direitos fundamentais (vida e saúde) e estarem conforme as recomendações dos órgãos técnicos de saúde”.

O juiz determinou que a prefeitura de Itabirito acate deliberações do Comitê Extraordinário Estadual da  COVID-19, cumpra o Decreto Estadual Nº 47.886 e “todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias estaduais mineiras no que se refere à pandemia do coronavírus”.

Em caso de discordância o documento determina uma multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento, com o valor revertido ao Fundo Municipal de Saúde, que deve destinar o recurso para ações de combate ao vírus.

Em resposta, o procurador-geral do município, Alexandre Sampaio, afirmou que a sentença possui falhas e que a prefeitura irá recorrer. “O município vai apresentar embargos declaratórios da sentença, pois ela contém falhas técnicas e nós precisamos esclarecer isso primeiro. Com relação ao mérito da questão, nós ainda estamos discutindo, para uma tomada de decisão consciente”, esclareceu.

Já o Prefeito Orlando Caldeira disse que recebeu a ação judicial com naturalidade. “Estamos analisando de forma que a gente possa fazer as adesões dentro dos critérios que foram colocados e, evidentemente, acatar aquilo que foi definido pela justiça, fazendo com nossa cidade tenha as garantias de preservação da vida e sustentabilidade econômica”, destacou.

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