21 DE MARÇO DE 2019

Projeto de Lei isenta portadores de doenças crônicas a pagamento do IPTU em Ouro Preto


Ouro Preto
21 de dezembro de 2018
Foto de Michelle Borges

O projeto foi aprovado pelos vereadores no dia 17 e segue para aprovação do Executivo

Na última reunião ordinária deste ano, na terça-feira (18) os vereadores de Ouro Preto aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 142 de 2018, de autoria da vereadora Regina Braga, que isenta o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que sejam portadores de doenças graves incapacitantes ou doentes em estágio terminal irreversível. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve ter renda comprovada de até três salários mínimos.

O projeto abrange diversas doenças, entre elas o câncer, que motivou a vereadora na criação do projeto. “Agradecer a Dra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque e Silva, Juíza de Direito, que me deu a sugestão do projeto. Durante uma conversa, ela me contou que quando está passando pelo tratamento de câncer de mama, acompanhou a dificuldade de muitos pacientes em ter um tratamento digno por problemas financeiros e aí surgiu a ideia. Tudo que o Município puder fazer para ajudar e aliviar, é interessante”, destaca a vereadora.

O projeto é voltado tanto para o paciente, quanto para o familiar responsável pelo pagamento do IPTU. “É uma forma de o Município ajudar essas pessoas que passam por momentos difíceis na saúde, quanto financeiramente, pois os gastos são grandes”, reafirma Regina.

O projeto agora segue para aprovação do Executivo.

Aprovada contas do ex-prefeito José Leandro

Ainda na mesma reunião, os vereadores aprovaram as contas de governo do ex-prefeito José Leandro Filho, referente ao ano de 2014. O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RMG) foi pela aprovação e os edis mantiveram este entendimento. “Foi um voto de coerência, pois o TCE aprovou, mesmo que com ressalvas técnicas, que estão ligadas aos percentuais destinados a cada pasta do Executivo. O que me estranha, é que o ano de 2014 chegou antes de 2013”, enfatiza o vereador Chiquinho de Assis.

O parlamentar ainda destacou que a aprovação do TCE, “não muda o cenário das investigações, da Operação Minerva”, que investiga denúncias contra a última administração do ex-prefeito referente aos anos de 2013 a 2016.


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