26 DE ABRIL DE 2019

Prefeitura e MP assinam TAC que regulariza programa de controle populacional de cães e gatos de Mariana


Mariana
25 de janeiro de 2019
Foto de Amanda Fernandes

Dando continuidade ao trabalho e política pública de cuidado e atenção aos animais de rua, principalmente cães e gatos, foi celebrado na última semana o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, TAC. O documento, assinado no dia 4 de dezembro, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o município de Mariana, trata da implantação do programa de controle populacional ético e humanitário desses animais em área urbana.

O TAC foi assinado pelo secretário municipal de saúde, Danilo Brito, representando o executivo local, e a promotora Luciana Imaculada, chefe da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna, o Cedef, que faz parte do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual. Com a assinatura do promotor de justiça da comarca de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, o documento foi formalizado, passando a gerar efeitos jurídicos.

Segundo o secretário de saúde, Danilo Brito, o documento aborda a regularização dos trabalhos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz respeito ao controle populacional de cães e gatos. “Esse passo é fundamental para criarmos diretrizes legais no que se refere aos trabalhos realizados através do Centro de Acolhimento de Animais, o CAA. A partir de agora seguiremos todas as orientações que o Ministério Público nos passou e que está previsto no TAC”, afirma o chefe da pasta.

Diversas conversas foram realizadas entre MP e executivo até que o documento fosse de fato firmado e diferentes fatores foram avaliados, tais como a carência de execução de políticas públicas e o risco à saúde humana, animal e ambiental, além da expectativa de que a implantação iniba os casos de zoonoses no município. No TAC são estabelecidos pontos de partida para temas como: manejo ético populacional, castração, elaboração de campanhas educativas, fiscalização, entre outros.

Para a promotora Luciana Imaculada, muitos benefícios serão gerados a partir do cumprimento do termo. “Assim que o município se organizar e começar a executar os itens que estão previstos, esperamos que os bons resultados comecem a fluir e tragam benefícios, tanto para a população marianense, quanto aos animais e ao meio ambiente comum. Acredito que a assinatura do termo é um marco muito importante e que essa relação entre o MP e o município seja positiva”, reforça a promotora.

O promotor de justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, afirma que o TAC é o mais importante instrumento de resolução extrajudicial dos conflitos coletivos. “Por isso acreditamos que Mariana construiu uma via importante para garantir a defesa da fauna local, em consonância com os valores de nossa Constituição”, afirmou o representante do Ministério Público, que ainda lembra que “constitui crime abusar, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.605/1998”.

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