19 DE JULHO DE 2019

Agentes políticos de Ouro Preto são condenados na Justiça por improbidade administrativa


Ouro Preto
15 de fevereiro de 2019


Verbas indenizatórias motivaram a ação julgada em primeira instância, da qual ainda cabe recurso

Recentemente ocorreu a divulgação do resultado de um processo, que já tramita há 10 anos na Justiça de Ouro Preto, e investiga vereadora e ex-vereadores de Ouro Preto por improbidade administrativa. A sentença em primeira instância, publicada no dia 23 de janeiro, aponta que os agentes políticos teriam utilizado, indevidamente, de recursos da chamada “verba rescisória”, criada pela Câmara por meio de resoluções. Caso condenados em última instância, a vereadora Regina Braga e os ex-vereadores José Maria Germano, Sílvio Domingos Mapa, Crovymara Elias Batalha, Léo Feijoada, Mateus Nunes e Maria José Leandro, terão seus direitos políticos cassados por 10 anos, além de pagamentos de multas.

A Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Minas Gerais aponta que os vereadores apresentaram, na época, contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica fraudulentos para justificar o recebimento de verba indenizatória. De acordo com texto dos autos do processo, a verba teria como finalidade ressarcir os vereadores das despesas em razão do mandato eletivo, e questiona os pagamentos retroativos aos meses de janeiro a maio de 2005.

A vereadora Regina Braga explicou que “no mandato de 2005 a 2008, quando foi implantada a verba indenizatória, nós pesquisamos escritórios de advocacia com experiência para nos ajudar com a prestação de contas desse serviço. A Crovymara descobriu um escritório em Conselheiro Lafaiete e achamos o preço interessante em relação a outros escritórios. Dos 10 vereadores à época, oito contrataram o serviço”, relembra a vereadora. “O que ocorreu foi que o dinheiro que nós pagamos aos advogados não poderia entrar como verba rescisória, e não fomos orientados sobre isso. Deixamos com os especialistas”, esclarece. “Não houve má fé da nossa parte, pois procuramos peritos para fazer tudo certo. Do meu ponto de vista, se houve falha, foi por orientação do escritório”, completa.

A condenação é de primeira instância e cabe recurso. Caso os envolvidos sejam condenados novamente em segunda instância, observado o prazo até as eleições de outubro de 2020, nenhum deles poderia ser candidato. “Nós vamos entrar com recurso, se tiver que pagar multa eu vou pagar, pois tenho 20 anos de vida pública e sempre procurei ser correta. O que preocupa é a improbidade administrativa com a cassação dos direitos políticos, pois não agimos de má fé”, reforça Regina.

A ex-vereadora e atual superintendente Regional de ensino, Crovymara Batalha, disse também que entrará com recurso, visto que a decisão foi em primeira instância.

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