21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dia do consumidor: Há motivos para comemoração?


Direito do Consumidor
22 de março de 2019


No dia 15 de março foi comemorado o dia internacional do consumidor, data teve origem a partir de um discurso do presidente norte americano John Kennedy, em 1962. Naquele momento foi destacado que, apesar de constituir um grupo econômico de grande relevância para a economia, os interesses dos consumidores acabavam por ser ignorados pelo fato de não estarem adequadamente organizados.

Nesse discurso foi indicado, também, as bases de proteção dos consumidores a partir da indicação de alguns direitos, reconhecidos como fundamentais: direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos; o direito à informação, inclusive na propaganda; o direito à escolha; e o direito a participar e ser ouvido na elaboração de políticas públicas.

Todavia, ainda que nos último 57 anos algumas conquistas muito importantes para a defesa dos direitos dos consumidores tenham sido alcançadas, como o advento do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, o que se verifica é que grande são as pressões de grupos de interesses, especialmente formados pelas corporações que atuam no mercado de consumo, como os bancos e grandes industrias, para que tais conquistas sejam deixadas de lado.

Nesse caso, salta aos olhos a importância de que o Estado, a partir das ações desenvolvidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal) adote medidas cada vez mais efetivas para a garantia a implementação não apenas de políticas públicas de proteção dos consumidores como também, e em especial, da fiscalização, do controle e da punição das práticas comerciais que violam os mais basilares direitos. A tentativa de limitação da velocidade de acesso à internet; a retirada de alertas de que determinado produto é feito a partir de alimentos transgênicos; o perdão de multas aplicadas em prestadores de serviços em razão de atos ilícitos praticados contra os consumidores; a falta de fiscalização e controle da utilização de banco de dados com informações pessoais; a ausência de fiscalização e punição dos carteis de combustíveis, que mantem a prática de uniformização quase que idêntica dos preços em uma determinada região ao cidade em detrimento de uma adequada definição de preços em função da concorrência; a ausência de fiscalização sanitária junto aos estabelecimentos comerciais que, em nome da economia de energia, desligam aparelhos de refrigeração no período da noite colocando em risco a saúde os consumidores (lembra daquele frango que parece estar descongelado mesmo estando no freezer do supermercado?); a falta de fiscalização sanitária em açougues, que continuam vendendo produtos fora dos padrões de controle exigidos pelas normas federais, estaduais e municipais, são apenas alguns dos exemplos mais evidentes da falta de respeito para com os consumidores.

A proteção do consumidor no Brasil está sim em risco. Grandes conquistas foram alcançadas a custa de muita pressão e cabe a cada um de nós, no dia a dia, dizermos não ao abusos praticados no mercado de consumo, cobrarmos dos nossos representantes a adoção de políticos públicas de proteção do consumidor e combate aos abusos dos prestadores de serviço e fornecedores, mas, principalmente, cabe a cada um de nós exercermos a nossa cidadania e exigirmos a qualidade dos serviços prestados e o respeito às normas de segurança de produtos colocados no mercado de consumo. E lembre-se, temos o direito a receber um serviço de qualidade e não precisamos pagar mais nada por isso.

Como bem ressaltado no discurso que originou o dia internacional do consumidor, “consumidores somos todos nós”, por isso, independente do credo, cor, classe econômica ou ideologia política, somente com o nosso comportamento ativo e acima de tudo, a nossa atuação consciente, é que será possível enfrentarmos as práticas que, a todo momento, resultam em violações aos nosso mais basilares direitos.

Mais do que estratégias de marketing, que utilizam a data como gatilho para os estímulos de consumo, o que o consumidor brasileiro precisa mesmo é de respeito pelos seus direitos e a implementação de políticas públicas destinadas à sua efetiva proteção.

Prof. Felipe Comarela Milanez – Coordenador do projeto de extensão Centro de Direito do Consumidor/UFOP

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