21 DE JULHO DE 2019

Maioria dos vereadores de Itabirito concordam com veto à transmissão de licitações


Itabirito
22 de março de 2019

Durante a reunião da Câmara de Itabirito da segunda-feira (18) os vereadores da cidade, por nove votos a três, decidiram prosseguir com a decisão do Prefeito Alex Salvador de veto integral à obrigatoriedade de transmitir ao vivo as sessões públicas de licitações municipais.

O Projeto de Lei (PL) 66/2019, que visa mais transparência às licitações, com a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir, ao vivo, via internet, todas as licitações, tanto no executivo, quanto no legislativo, é de autoria do vereador Ricardo Oliveira. O PL aprovado pelos vereadores dependia da sanção do prefeito, que decidiu vetar o projeto.

Como justificativa, o prefeito Alex informou ao Legislativo, por ofício, no início do mês, que o projeto era inconstitucional, pois “uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda cumpre ressaltar que, é de competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura”. Outro ponto destacado pelo prefeito foi o aumento de despesas que a medida poderia causar.

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