21 DE OUTUBRO DE 2019

Previdência privada: você sabe o que é?


Direito do Consumidor
17 de maio de 2019


Em meio a tantas discussões sobre a reforma da previdência aumentou a preocupação dos cidadãos com o futuro, em especial, com a manutenção do recebimento de recursos financeiros quando da aposentadoria, de maneira a não sofrer uma redução brusca dos valores disponíveis para o atendimento das suas necessidades. O tema é importante e, apesar de não parecer, tem muita relação com o direito do consumidor, em específico, quando o consumidor opta por contratar o comumente denominado “Plano de Previdência Privada”. Esse termo aparece nos mais diversos canais de comunicações e certamente você já leu alguma publicidade nas suas redes sociais apresentando este serviço. Entretanto, exatamente por nos faltar informação sobre aspectos básicos da previdência privada, muitos ainda acreditam se tratar de um bicho de sete cabeças e que, por isso, sequer chegam a avaliar a possibilidade de adotar esse modelo para garantir uma complementação quando da aposentadoria paga pelo INSS ou, até mesmo, como principal fonte de recursos a partir do momento de retirar do mercado de trabalho. A dificuldade que a maioria dos brasileiros tem para realizar um planejamento das suas finanças e dos seus investimentos é fruto, principalmente, da ausência de atenção dos Governos com a educação econômica dos seus cidadão, entretanto, nunca é tarde para começarmos a apresentar sobre temas que nos são tão importantes e que poderão auxiliar para uma tomada de decisão mais consciente. O primeiro ponto a ser esclarecido é o de que a “Previdência Privada” é um modelo de investimento pensando em médio e longo prazo, com a finalidade de, a partir da contribuição periódica e dos rendimentos auferidos com a aplicação do recursos no mercado financeiro pela instituição responsável pela gestão do plano de previdência privada, o consumidor possa realizar retiradas mensais de valores oriundos desse investimento ou, ainda, retirar de uma só vez o resultado final de anos de contribuição e aplicação do seu dinheiro no mercado financeiro. Todavia, é fundamental que o consumidor compreenda que, a depender das características da contratação, ele estará assumindo um grau pequeno, médio ou de significativo risco no que se refere à sua aplicação, que, em alguns casos, poderá se mostrar, no futuro, exatamente quando o acesso aos frutos da aplicação dos recurso financeiro será mais importante, como um péssimo negócio. Compreendendo minimante o que significa um plano de previdência privada, necessário identificar as duas formas mais usuais de planos de previdência privada oferecidos pelas instituições financeiras: o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e o PGBL – Plano Gerado de Benefício Livre. Algumas diferenças entre eles são bastante simples, e podem ser apresentadas já nesta coluna, os demais, serão objeto de abordagem nas próximas publicações. A primeira diferença, e talvez a mais importante no que se refere aos impactos fiscais da decisão, refere-se ao imposto de renda. Sim, o Leão irá, cedo ou tarde, dar a sua mordida. As contribuições realizadas no VGBL não podem ser utilizadas para dedução do imposto de renda, todavia, a sua incidência ocorrerá, aquando da retirada de valores junto ao seu plano, apenas sobre a parcela de recursos referentes aos rendimentos, e não sobre o valor total obtido ao final do plano. Essa informação é importante, pois, o VGBL é indicado para os contribuintes que fazem a declaração do Imposto de Renda de maneira simplicidade. Já o PGBL é a opção indicada para o consumidor que, ao fazer a sua declaração do imposto de renda, utiliza a declaração completa, pois é possível abater da base de cálculo do Imposto todos os valores transferidos para o plano durante o ano, respeitando-se o limite de 12% do valor da renda bruta tributário. Entretanto, diferentemente do que ocorre com o VGBL, o imposto de renda incide sobre todos os valores aferidos ao longo do plano, tanto sobre os depósitos realizados, como sobre os rendimentos obtidos. Esta diferença em relação à incidência do Imposto de Renda deve ser objeto de avaliação pelo consumidor tão logo decida por contratar um plano de previdência privada, já que os efeitos financeiros da incidência apenas sobre os rendimentos ou então sobre todos os valores auferidos ao longo do tempo poderá resultar em um maior ou menor impacto sobre o investimento realizado, assim como  sobre os recursos utilizados para que, no futuro, tenha condições de garantir a manutenção das suas necessidades. Em razão do espaço, outros assuntos igualmente relevantes sobre “Previdência Privada” serão abordados nas próximas colunas, sempre sob a ótica do esclarecimento e da informação aos consumidores.

Prof. Felipe Comarela Milanez – Departamento de Direito da UFOP – Coordenador do Núcleo de Estudos Consumo, Vulnerabilidade e Desenvolvimento Econômico.

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