21 DE OUTUBRO DE 2019

Defesa, questão de direito humano


Ponto de Vista do Batista
17 de maio de 2019


Levanta-se, novamente, a polêmica em torno da arma de fogo, depois que decreto presidencial flexibilizou sua posse e uso. Entre outras alterações na lei, o decreto permite ao cidadão que a tenha em casa (na verdade, desde janeiro último), para defesa do seu lar e propriedade, amplia rede dos que podem ter o porte e condiciona a prática do tiro desportivo, por menores de 18 anos, à licença do pai ou mãe, ou outro responsável legal. Antes, os menores só podiam exercer tal atividade mediante aval judicial.

Assim como em 2005 quando, às vésperas do Referendum, a sociedade se dividiu em pró e contra o desarmamento, o mesmo volta a ocorrer depois do dito decreto presidencial. Entre os defensores da proibição de armas há ingênuos, que acreditam piamente que com isso se põe fim à violência, ainda que os bandidos continuem armados; mas há os que, matreiramente, escondendo a ideologia em que se escoram, querem a população desarmada, para que mais fácil seja dominada, no caso de eventual tomada do poder. Em nome do que tentam impor, passam por cima do direito à vida e do direito à sua defesa.

Devo esclarecer que não tenho e nunca tive arma de fogo, não me interessa a sua posse e nem sei distinguir os muitos tipos. Mas, isso é uma questão de opção pessoal, que não me dá o direito de ser contra sua posse, lembrando que o direito de posse não significa direito de uso indiscriminado por seu detentor, atendo-se este último ao uso exclusivamente em sua defesa, de seu lar e sua propriedade. Por ocasião do Referendo sobre o comércio de armas, em 2005, usei este espaço, para fazer campanha contrária e votei NÃO à proposta do governo. Continuo a bater na mesma tecla. Sou pacifista, mas não hipócrita! O estado pode e deve controlar, rigidamente, o comércio, a posse e o porte de armas, mas não simplesmente proibi-las ao cidadão, cerceando dessa forma o direito de defesa, inerente a qualquer pessoa.

Aqui é importante lembrar àqueles que defendem o desarmamento da população como meio de reprimir e combater o crime, que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos reza em seu Art. III - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Segurança pessoal pressupõe direito de defesa, que requer meios minimamente iguais aos do agressor, coisa que o estado brasileiro – e nenhum outro – tem condições de garantir ao cidadão. Não havendo, portanto, essa garantia, o direito de defesa deve ser reconhecido ao cidadão que, por sua vez, a providencia com seus próprios recursos e de acordo com a lei. Desarmar a população, como se fazia até há pouco, e não desarmar os bandidos, notadamente o chamado crime organizado, é entrar num processo de suicídio! O ideal seria o desarmamento geral, mas isso se a espécie humana fosse do tipo angelical! Sendo a espécie humana o que é, os governos que se moralizem, aprimorem-se e exerçam, de fato, a autoridade constitucional em defesa do bem-estar coletivo, sem intervenções e violações aos direitos individuais.

Os de boa vontade veem que o direito de defesa é sagrado, inegociável, mas a hipocrisia medra, cá, acolá, e costuma falar mais alto, para a alegria dos que pretendem ter a população fragilizada e dominada. Veja-se o caso dos que se levantam contra a nova regra para os menores praticantes do tiro desportivo. Alguns defendem a manutenção da regra anterior, ou seja, com autorização judicial, alegando que agora os menores ficam expostos â violência ou à instigação a ela. Nem é preciso muito raciocinar, para perceber que o argumento é descabido e sem base, pois com autorização judicial o menor ficaria sob os mesmos efeitos ditos maléficos. Treinar tiro ao alvo, em ambiente legalizado, com segurança e monitoramento a cargo de profissionais, não contém em si nenhuma violência ou incitamento a ela. Os que pensam o contrário deveriam voltar sua atenção para o futebol, altamente recomendado aos jovens. No gramado e fora dele a violência rola solta e ninguém fala em proibir os jovens de praticá-lo ou de comparecimento aos estádios. Não por coincidência, agora tais espaços são denominados arenas; arena dos gladiadores e dos leões devoradores de cristãos, em Roma! Sob outro aspecto, direito ao voto para menores, que podem ainda não ter maturidade política, é mais sério e perigoso que prática do tiro desportivo orientado!

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